COMUNICADO ACIR

FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA 

Conforme liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (06/10/2014), com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná-FIEP, em face da Câmara Municipal de Rolândia, comunicamos a suspensão do feriado municipal do Dia da Consciência Negra (20/11).

A Ação proposta pela FIEP questiona a constitucionalidade da lei municipal que instituiu o feriado, já que a Constituição deixa claro que não é atribuição dos municípios definir feriados de caráter cívico, como o dia da Consciência Negra. Por isso a liminar vale para todos os setores, públicos ou privados, suspendendo o feriado.

                                                                                                  Rolândia-Pr, 08 Novembro de 2014