Estado será o órgão fiscalizador do contrato com a Sanepar

O contrato da Prefeitura de Londrina com a Sanepar será fiscalizado por um órgão estadual, o Instituto Águas do Paraná. Ou seja, o responsável por fiscalizar um serviço realizado pelo Estado será o próprio Estado.

Simplesmente o prefeito Alexandre Kireeff desprezou o poder de fiscalização local, descartando a criação da Agência Reguladora de Saneamento de Londrina (ARSELON) – tão propagada durante o seu mandato –, inclusive preterindo órgãos municipais como a SEMA e a CMTU.

Com esta decisão, estes órgãos não poderão fiscalizar o contrato com a Sanepar, ficando o município sem qualquer poder de ação em casos de irregularidades.

Desrespeito com o Código Ambiental

Outra questão que chamou a atenção no contrato que a Prefeitura de Londrina está fazendo com a Sanepar, é o desrespeito ao Código Ambiental (Lei Municipal 11471/2012) em seu artigo 238, que fala do aterro do Igapó.

Este artigo obriga o Poder Executivo, por meio de órgãos competentes, a colocar a cláusula de responsabilidade neste contrato, estabelecendo que a Sanepar deverá fazer num prazo de até cinco anos os seguintes serviços:

I – Desassorear e retirar entulhos do Lago Igapó II, restaurando a área e o Lago compreendido neste perímetro às suas condições originais;
II – Desassorear e remover mensalmente o depósito de todo o entulho e resíduos encontrado nos Lagos Igapó I, II, III e IV em local a ser designado pelo município.
III – Construir nesses Lagos Igapós I, II, III e IV pista de caminhada.

Ou seja, a Prefeitura está assinando um contrato em desacordo com a legislação municipal.

Pode um prefeito não respeitar as leis municipais?

Prefeitura de Londrina está trocando R$ 114 milhões por R$ 25 milhões

Na apresentação do contrato da Prefeitura com a Sanepar, feito em audiência pública, na última terça-feira (dia 24) na sede do CEAL, algumas situações chamaram a atenção pela forma desvantajosa que foram feitas para a cidade e a população.

Uma delas, aponta que o prefeito Alexandre Kireeff está trocando R$ 114 milhões que poderiam ser reajustados no decorrer do contrato de 30 anos por R$ 25 milhões que serão pagos numa única vez neste ano, provavelmente para cobrir o rombo das contas públicas municipais, decorrentes dos gastos descontrolados da administração.

Prefeito Kireeff entrega um contrato de R$ 9 bilhões por menos de 2% do faturamento líquido Sanepar

O prefeito Alexandre Kireeff (PSD) entregou os serviços de água e esgoto da cidade de Londrina para Sanepar, por um prazo de 30 anos.

É um contrato que vale R$ 9 bilhões, valor que a empresa estadual de saneamento vai arrecadar em três décadas. Infelizmente, do ponto de vista financeiro, o município vai se beneficiar muito pouco, apesar desse valor astronômico.

Neste período, a Sanepar vai destinar mensalmente menos de 2% do faturamento líquido da empresa em Londrina, uma média de R$ 240 mil. A empresa fatura atualmente, por mês, R$ 26 milhões em Londrina.

Em um mês de faturamento na cidade, a Sanepar arrecada o que ela irá neste ano pagar para a Prefeitura assim que assinar o contrato.

O município vai receber R$ 25 milhões em 2016, valor relativo à metade do que a Sanepar vai pagar pelos 30 anos de contrato. Depois disso o município terá que se contentar com 1% do faturamento da empresa.