Publicidade Oficial ou Propaganda Eleitoral extemporânea?

Não sou contra a propaganda oficial, é legal a prefeitura pagar os veículos de imprensa para divulgas os atos públicos, porém se não feito com critérios o erário pode acabar entupindo os boeiros da cidade.

Milhares de jornais da prefeitura foram distribuídos na cidade e até hoje se pode encontrar exemplares aos montes espalhados nos balcões de lojas e até nas ruas da cidade.

Tudo bem fazer jornais para prestação de contas, mas não precisava fazer tanto assim a ponto da população ter q jogar fora!

O vídeo postado mostra uma grande quantidade deste material prestes a ser levado pela enxurrada.

..."para advertir que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”...

"A propaganda eleitoral criminosa é a que se apresenta com o resultado de uma ação mais grave e, por essa razão, o legislador tipificou-a como crime eleitoral, cuja apuração, muitas das vezes, provém de ação penal eleitoral. Na aplicação da pena nos casos de crime eleitoral, o julgador, além das sanções de fundo administrativo-eleitoral, pode valer-se das penas previstas no Código Eleitoral brasileiro (Lei 4.737/65) e da legislação que integra todo o universo do Direito Eleitoral, do nosso país."

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FONTE: http://www.conjur.com.br