Prazos de desincompatibilização

Quanto à necessidade de se descompatibilizar de cargos eletivos e públicos para concorrer a prefeito nas novas eleições em Rolândia existem duas posições;

Existem jurisprudência que entendem que de acordo com a LEI das exigibilidades assim que publicado o acórdão os interessados a pleitear o cargo de prefeito terão 24 horas para se descompatibilizar de qualquer cargos públicos.

Uma outra interpretação diz que o prazo deve ser o mesmo já previsto em LEI, que seria de 3 a 6 meses para a descompatibilização.

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