A iniciativa, segundo João Arruda, busca garantir a liberdade de expressão e pensamento, garantida na Constituição Federal, além de abrir o debate sobre a diferença entre as multas aplicadas à políticos e profissionais de mídia. A anistia é retroativa e vale para multas aplicadas nas campanhas de 2008 e 2012.
“Além de ressaltar o direito à liberdade de expressão, não só de comunicadores, mas como de qualquer cidadão, pretendemos abrir o debate sobre o valor das multas aplicadas à empresas e profissionais da comunicação e aquelas aplicadas à políticos, geralmente em um valor muito menor”, diz João Arruda.
Veja a seguir a íntegra da reportagem de Rodrigo Bittar e Daniella Cronemberger, da Agência Câmara de Notícias:
Proposta anula multas eleitorais aplicadas a jornalistas
A Câmara analisa o Projeto de Lei PL 4653/12, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que anistia as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a jornalistas, editores de blogs e pessoas jurídicas que exerçam atividades de comunicação social. A medida vale para multas aplicadas entre 2008 e 2012.
A proposta ressalta que a anistia é restrita às multas aplicadas pela manifestação de opinião e não alcança punições aplicadas por irregularidades em doações de campanha, decorrentes do não cumprimento da obrigação de votar ou do não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral, por exemplo.
Para o deputado, a restrição “ao livre direito de manifestação” tem levado “a um evidente desvirtuamento da função pedagógica das multas”.
Assim, acrescentou Arruda, o objetivo do projeto é garantir segurança às pessoas que “acreditando nas liberdades constitucionais de manifestação do pensamento, acabaram punidos muitas vezes com multas desproporcionais que chegam a inviabilizar a própria atividade”.
Tramitação - A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive em seu mérito.
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Medida pretende garantir liberdade de expressão, diz João Arruda
Foto: Saulo Cruz
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