Projeto de LEI 08/2013 é inconstitucional

Quanto ao projeto de LEI 08/2013 que visa transformar a Zona Rural da PR 170 em Zona Industrial para beneficiar a fábrica de Baterias GNB, Melissa explica que tem que ser precedido de consulta popular e de estudo técnico sob pena de ser considerada inconstitucional a LEI se aprovada pelos vereadores. “Não basta uma decisão tomada apenas por pessoas eleitas com mandato.

Assim como prefeito e vereadores representam a população, a democracia direta participativa, por meio de consulta popular é exigida no momento de uma alteração de zoneamento”, ressalta.

Ela destaca que o Plano Diretor, Lei de Zoneamento e Código de Posturas são leis que tem efeito concreto e não podem ser mudadas ao bel prazer. “Eles não podem ser recortados como uma colcha de retalhos”, esclarece.

Uma resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) 2007, Art. 10, § 1 exige que a Licença Prévia do IAP deva ser precedida de uma certidão de não óbice emitida pelo município. Da mesma certidão consta a exigência na resolução 31 de 1998, Art. 92 da SEMA (Secretaria Estado Meio Ambiente). Certidão esta que foi emitida pela secretaria de Meio Ambiente de Rolândia.

Para maiores esclarecimentos e pesquisas sobre o zoneamento o leitor pode encontrar facilmente na internet o Plano Diretor (LEI Complementar 11/2006), a Lei de Zoneamento (LEI Complementar 14/2006) e o Código de Posturas do Município (17/2006). Veja também a lei estadual que rege sobre a legislação ambiental (LEI 15229/2006).