A primeira missão da Câmara de Relações de Consumo é criar, uma lista de produtos essenciais ao consumidor. Qualquer problema verificado pelos consumidores em produtos incluídos nessa lista, desde que estejam na garantia, terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.
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Nesta primeira etapa do plano, três estâncias técnicas vão formar um observatório nacional das relações de consumo. O Comitê Técnico Consumo e Regulação serão responsáveis pela implementação de providências para reduzir os conflitos nos serviços regulados. Já o Comitê de Consumo e Turismo terá o objetivo de aprimorar os serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros, especialmente em grandes eventos.
O Comitê de Consumo e Pós-Venda que terá a função de incentivar a melhoria dos procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores de qualidade das relações de consumo. Esses comitês serão formados por representantes de ministérios e agências reguladoras.
Procons
Projeto de lei para fortalecer os Procons será enviado ao Congresso Nacional. A partir da aprovação desse projeto, acordos feitos em todos os Procons serão considerados títulos executivos judiciais. Essa medida, além de estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos, vai reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário.
Para o setor de comércio eletrônico, um decreto vai garantir ao consumidor o direito a informações claras e objetivas a respeito tanto da empresa que vende ou fornece determinado serviço. O mesmo decreto cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor.
Já na área financeira, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania traz resoluções do Conselho Monetário Nacional que obrigam as empresas a informar a diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os bancos também ficam obrigados a destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio.
Um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobrança e oferta de serviços de telecomunicações. Para a implantação dessa norma, o governo vai abrir consulta pública. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania regulamenta os serviços, cria mecanismos de comparação de preços de pacotes e serviços individualizados e padroniza regras de ressarcimento e combate à venda casada.
Agora a proteção ao consumidor brasileiro passa a ser tratada como política de Estado pelo Governo Federal. Por meio de um conjunto de medidas, o consumidor terá ampliada a garantia de melhoria da qualidade de produtos e serviços. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania visa, também, ao aperfeiçoamento das relações de consumo.
Fonte: PROCON.
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