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| Zé de Paula (PSD), presidente da Comissão Processante |
O vereador, presidente da Comissão Processante quer ter certeza que a CP é legitima
O pedido é por conta da interpretação do advogado Élvio publicada na internet semana passada. Segundo o jurista os trabalhos da CP podem ser nulos porque a comissão tem apenas três membros, já que está baseada em Decreto da Constituição Federal. Ele fala que a CP devia ter sido baseada na Lei Orgânica do Município (LOM) que rege cinco membros.
Diante do imbróglio o vereador Zé de Paula afirmou ter medo de que a CP chegue ao final e o Juiz em uma futura demanda entenda que a comissão é nula por ter seguido o decreto e não a LOM.
Por isso pediu suspensão dos trabalhos até que a assessoria jurídica da Câmara dê um perecer por escrito esclarecendo o fato.
A assessora jurídica da câmara explicou em entrevista exclusiva ao jornal Manchete do Povo que existem sim os dois entendimentos, mas entre a LOM e a constituição o jurídico preferiu se basear na LEI maior.
O pedido é por conta da interpretação do advogado Élvio publicada na internet semana passada. Segundo o jurista os trabalhos da CP podem ser nulos porque a comissão tem apenas três membros, já que está baseada em Decreto da Constituição Federal. Ele fala que a CP devia ter sido baseada na Lei Orgânica do Município (LOM) que rege cinco membros.
Diante do imbróglio o vereador Zé de Paula afirmou ter medo de que a CP chegue ao final e o Juiz em uma futura demanda entenda que a comissão é nula por ter seguido o decreto e não a LOM.
Por isso pediu suspensão dos trabalhos até que a assessoria jurídica da Câmara dê um perecer por escrito esclarecendo o fato.
A assessora jurídica da câmara explicou em entrevista exclusiva ao jornal Manchete do Povo que existem sim os dois entendimentos, mas entre a LOM e a constituição o jurídico preferiu se basear na LEI maior.
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