Por sete votos a dois
a ATA da sessão que rejeitou o pedido de CP das Horas Extras é aprovada nesta
segunda (07)
Após a sessão realizada no dia 31 de março, em que foi
colocado em plenário o pedido de abertura de Comissão Processante, para
investigar autorização do Prefeito Johnny Lehmann para suposto pagamento
irregular de horas extras a funcionárias da secretaria de saúde, os vereadores José
de Paula Martins (PSD) e Maico Francisco Pereira (PT) protocolaram pedido de
retificação da ATA da sessão referida.
Para esse pedido eles se basearam no parecer jurídico
anteriormente emitido pela casa, no qual afirmava que o regramento do
Decreto-LEI 201/67 deveria ser seguido. Este Decreto exige a maioria simples
para a formação de uma CP, e como a maioria dos vereadores votou a favor da
abertura da CP (5 a 4) Zé de Paula e Maico Dida entendem que a comissão deveria
ser instaurada.
O parecer da procuradoria jurídica da câmara referente ao
pedido de retificação da ATA orienta que o Decreto sofreu alteração após a
promulgação da Constituição Federal de 88 que em seus artigos 51 e 86 dizem que
para a instauração da CP é preciso que 2/3 dos vereadores votem a favor, ou
seja, a maioria qualificada.
Diante do parecer, sete vereadores votaram a favor de
aprovar a ATA ficando apenas Zé de Paula e Maico Dida contra.
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