Nove funcionárias da Casa Abrigo Hans Zischer de Rolândia estão desde abril sem receber seussalários. Elas são contratadas pela APMI através de convênio com a prefeitura considerado irregular pelo MP. A prefeitura informa que para receber os funcionários precisarão entrar na justiça.
Representando as funcionárias da Casa Abrigo Hans Zischer, uma delas procurou a redação do jornal MANCHETE DO POVO para reivindicar o pagamento de seus salários, que segundo elas, estariam em atraso desde abril deste ano.
As funcionárias, que pediram anonimato, destacam que foram informadas sobre suas demissões devido o término do convênio que a prefeitura tinha com a APMI (Associação de Proteção à Maternidade e à Infância), porém não sabem se vão ou não cumprir aviso prévio, ou até quando deverão continuar trabalhando.
A secretária de assistência social, Sandra Regina Martins, explica que as orientou sobre as demissões e disse que elas trabalharão somente até o próximo domingo (31). Sandra revela que devido a um problema da administração passada nos aditivos do convênio, legalmente a prefeitura não pode liberar o pagamento de abril e que este valor deverá ser pleiteado na justiça em uma ação conjunta após a demissão. "Nós lamentamos mas este foi um problema gerado pela administração passada que estamos tentando resolver", ressalta. Quanto ao salário de maio a secretária informou que o restante total foi pago na quarta dia 27.
Ela ressalta que segunda feira (01), novas funcionárias concursadas deverão começar os trabalhos na Casa Abrigo atendendo assim à recomendação do MP (Ministério Público).
Fim de repasses à APMI
Foi publicado em 2014 no site do Ministério Público a informação de que a 1ª Promotoria de Justiça de Rolândia ajuizou ação civil pública para cessar o repasse de verbas do município de Rolândia à APMI (Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Rolândia).
O município de Rolândia estaria utilizando a associação para contratar funcionários via terceiros, pagos com dinheiro dos cofres públicos para prestar serviço em órgãos ou programas sociais do município.
Além do encerramento do repasse de verbas à instituição, o Ministério Público na Comarca requer à Justiça que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.593/2012, especificamente no tópico que autorizou o Município de Rolândia a firmar convênios para repasse de verbas públicas à APMI.
A Promotoria destaca ainda que os funcionários contratados pela APMI estariam lotados na Casa Abrigo, no CRAS, CRIAR e CREAS, como se fossem funcionários públicos. Porém a Constituição Federal proíbe a contratação de servidores municipais sem a realização de concurso público.
A atual secretária de assistência social, Sandra Regina Martins, garante que o convênio foi encerrado no final de 2014 e início de 2015 e os servidores estão sendo substituídos por funcionários aprovados em concurso. "Depois de décadas conseguimos regularizar a situação da prefeitura em relação ao convênio com a APMI", destaca a secretária.
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