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| IPTU de 2014 |
No dia 27 de novembro de 2013 a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) do Estado do Paraná ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJE – PR (Tribunal de Justiça do Estado) afirmando que as taxas de conservação de Vias e Logradouros Públicos e taxa de Combate a Incêndio são inconstitucionais.
A PGJ se baseia na CE (Constituição Estadual) e entende que estes serviços não podem ser cobrados.
Relativo à taxa de conservação de Vias e Logradouros Públicos a PGJ entende que este serviço já é um direito universal e também de obrigação do Estado, além de que só se pode dar origem à cobrança de uma taxa se puder ser traduzida em unidade de medida.
Referente à taxa de Combate a Incêndio não pode o município cobrar, pois esta é uma atribuição do Estado. Esta afirmação se baseia no Art. 46 da CE que afirma que a segurança Pública é um dever do Estado, neste caso exercido pelo Corpo de Bombeiros que é integrante da Polícia Militar.
A ação está em fase preliminar e ainda não foi recebida pelo Juiz do TJE que determinou a notificação da prefeitura e da câmara municipal para prestar informações. Somente após estas informações, e dependendo do que será feito pela prefeitura, seguirá o processo para posterior julgamento.
O setor jurídico da prefeitura relatou que recebeu a notificação dia 10 de fevereiro e está ciente da ação, estando ainda no prazo de contestação. Segundo o Procurador Jurídico do município, Isaac José Altino a taxa de conservação de Vias e Logradouros Públicos foi retirada dos carnês em 2013 e com isso perde-se o objeto da ação nesse quesito.
Quanto à taxa de combate a incêndio o jurídico ainda está analisando o processo e definindo a linha de defesa, porém adianta que o Supremo Tribunal entende que esta taxa é constitucional. Ele explica que 100% dos recursos arrecadados com essa cobrança são destinados ao Corpo de Bombeiro de Rolândia.
É hora de pagar o seu IPTU
Um contribuinte que não quer ser identificado relata que em 2013 pagou R$194,21 reais, porém neste ano o valor cobrado subiu para R$794,33 reais
João Marcos Cremonezi Rocha, Secretário de Finanças explica que no ano passado o valor referente ao imposto predial deste caso em questão deixou de ser lançado, fazendo com que ele pagasse somente as taxas. “Por isso a grande diferença entre os valores”, alerta. Certamente, o contribuinte é aposentado, de modo que faz jus à isenção prevista no Código Tributário Municipal (art. 203). Cremonezi orienta que basta o cidadão comparecer até a Prefeitura, munido de um comprovante de renda, e solicitar novo cálculo, e se preenchidas as condições previstas no Código Tributário, será emitida segunda via somente com o valor das taxas. “Isso vale para todos os contribuintes aposentados na mesma situação”, ressalta.
Nova planta genérica com valores antigos
O município de Rolândia assinou contrato com a DRZ Geotecnologia e Consultoria no final de 2011 no valor de R$ 309.000,00 para a execução de serviços técnicos visando a atualização do Cadastro Técnico Municipal, elaboração da nova Planta Genérica de Valores, atualização da Legislação Tributária Municipal e treinamento dos servidores municipais.
Questionado sobre a contração desta empresa, a realização dos trabalhos e o reflexo destas atualizações nos valores do IPTU João Marcos Cremonezi afirmou que o serviço foi prestado a contento e que a atualização da legislação tributária acabou resultando no novo Código Tributário Municipal, aprovado no fim de 2012, que modernizou e concentrou todas as leis complementares e ordinárias, que tratavam de matéria tributária até então em um único instrumento.
Segundo Cremonezi o trabalho relativo à nova planta genérica de valores também foi realizado, mas não foi colocado em prática porque na ocasião o projeto de lei que tratava dela foi reprovado pela Câmara de Vereadores.
O secretário afirma que o cadastro técnico também sofreu atualizações que modificaram a forma de trabalho do Departamento de Tributação, criando novas rotinas e expedientes que resultaram na melhora e otimização dos serviços e atendimentos prestados. Para tanto, foi necessário o treinamento dos servidores, última etapa, também cumprida a contento.
Quanto se gasta para cobrar
Foram impressos 23.264 carnês de IPTU neste ano e a distribuição foi realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), através do seu centro de distribuição em Rolândia. Os carnês deste ano foram impressos pela empresa Print Connection, com sede em São Paulo, vencedora do pregão (nº 86/2013) realizado em novembro 2013 com este objeto. O valor investido na impressão dos carnês foi de R$12.795,20, sendo R$0,55 por cada.
O valor devido pelo serviço de entrega ainda não foi apresentado pelos CORREIOS, porque ainda depende do fechamento do balanço de entregas e devoluções de carnês, mas corresponderá ao valor do envio de uma carta comercial por carnê (R$1,20, conforme tabela dos CORREIOS).
A previsão de arrecadação inserida no orçamento de 2014 foi de R$8.250.000,00, lembrando que historicamente a inadimplência é de 20% em média.
Siga as orientações
Os carnês deste ano foram entregues a partir do dia 20 de janeiro e a Secretaria de Finanças informa para pagamento da cota única no dia 10 de março o desconto é de 15%. Os contribuintes que optarem por pagar seus IPTUs de maneira parcelada (sete parcelas) terão o vencimento da primeira parcela também para a próxima segunda feira, dia 10 de março.
Outra importante informação é de que o desconto de 15% não incide sobre taxas constantes no carnê, como a taxa de coleta de lixo, por exemplo, que foi reajustada já no início do ano passado.
Outro dado importante é que estes 15% se referem ao valor do desconto para pagamento em cota única e não reajuste. O reajuste foi de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de setembro de 2012 a setembro de 2013, ou seja, 6,06%.
Os pagamentos poderão ser feitos nas casas lotéricas, agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
Relativo à taxa de conservação de Vias e Logradouros Públicos a PGJ entende que este serviço já é um direito universal e também de obrigação do Estado, além de que só se pode dar origem à cobrança de uma taxa se puder ser traduzida em unidade de medida.
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| IPTU DE 2013 |
Referente à taxa de Combate a Incêndio não pode o município cobrar, pois esta é uma atribuição do Estado. Esta afirmação se baseia no Art. 46 da CE que afirma que a segurança Pública é um dever do Estado, neste caso exercido pelo Corpo de Bombeiros que é integrante da Polícia Militar.
A ação está em fase preliminar e ainda não foi recebida pelo Juiz do TJE que determinou a notificação da prefeitura e da câmara municipal para prestar informações. Somente após estas informações, e dependendo do que será feito pela prefeitura, seguirá o processo para posterior julgamento.
O setor jurídico da prefeitura relatou que recebeu a notificação dia 10 de fevereiro e está ciente da ação, estando ainda no prazo de contestação. Segundo o Procurador Jurídico do município, Isaac José Altino a taxa de conservação de Vias e Logradouros Públicos foi retirada dos carnês em 2013 e com isso perde-se o objeto da ação nesse quesito.
Quanto à taxa de combate a incêndio o jurídico ainda está analisando o processo e definindo a linha de defesa, porém adianta que o Supremo Tribunal entende que esta taxa é constitucional. Ele explica que 100% dos recursos arrecadados com essa cobrança são destinados ao Corpo de Bombeiro de Rolândia.
É hora de pagar o seu IPTU
Um contribuinte que não quer ser identificado relata que em 2013 pagou R$194,21 reais, porém neste ano o valor cobrado subiu para R$794,33 reais
João Marcos Cremonezi Rocha, Secretário de Finanças explica que no ano passado o valor referente ao imposto predial deste caso em questão deixou de ser lançado, fazendo com que ele pagasse somente as taxas. “Por isso a grande diferença entre os valores”, alerta. Certamente, o contribuinte é aposentado, de modo que faz jus à isenção prevista no Código Tributário Municipal (art. 203). Cremonezi orienta que basta o cidadão comparecer até a Prefeitura, munido de um comprovante de renda, e solicitar novo cálculo, e se preenchidas as condições previstas no Código Tributário, será emitida segunda via somente com o valor das taxas. “Isso vale para todos os contribuintes aposentados na mesma situação”, ressalta.
Nova planta genérica com valores antigos
O município de Rolândia assinou contrato com a DRZ Geotecnologia e Consultoria no final de 2011 no valor de R$ 309.000,00 para a execução de serviços técnicos visando a atualização do Cadastro Técnico Municipal, elaboração da nova Planta Genérica de Valores, atualização da Legislação Tributária Municipal e treinamento dos servidores municipais.
Questionado sobre a contração desta empresa, a realização dos trabalhos e o reflexo destas atualizações nos valores do IPTU João Marcos Cremonezi afirmou que o serviço foi prestado a contento e que a atualização da legislação tributária acabou resultando no novo Código Tributário Municipal, aprovado no fim de 2012, que modernizou e concentrou todas as leis complementares e ordinárias, que tratavam de matéria tributária até então em um único instrumento.
Segundo Cremonezi o trabalho relativo à nova planta genérica de valores também foi realizado, mas não foi colocado em prática porque na ocasião o projeto de lei que tratava dela foi reprovado pela Câmara de Vereadores.
O secretário afirma que o cadastro técnico também sofreu atualizações que modificaram a forma de trabalho do Departamento de Tributação, criando novas rotinas e expedientes que resultaram na melhora e otimização dos serviços e atendimentos prestados. Para tanto, foi necessário o treinamento dos servidores, última etapa, também cumprida a contento.
Quanto se gasta para cobrar
Foram impressos 23.264 carnês de IPTU neste ano e a distribuição foi realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), através do seu centro de distribuição em Rolândia. Os carnês deste ano foram impressos pela empresa Print Connection, com sede em São Paulo, vencedora do pregão (nº 86/2013) realizado em novembro 2013 com este objeto. O valor investido na impressão dos carnês foi de R$12.795,20, sendo R$0,55 por cada.
O valor devido pelo serviço de entrega ainda não foi apresentado pelos CORREIOS, porque ainda depende do fechamento do balanço de entregas e devoluções de carnês, mas corresponderá ao valor do envio de uma carta comercial por carnê (R$1,20, conforme tabela dos CORREIOS).
A previsão de arrecadação inserida no orçamento de 2014 foi de R$8.250.000,00, lembrando que historicamente a inadimplência é de 20% em média.
Siga as orientações
Os carnês deste ano foram entregues a partir do dia 20 de janeiro e a Secretaria de Finanças informa para pagamento da cota única no dia 10 de março o desconto é de 15%. Os contribuintes que optarem por pagar seus IPTUs de maneira parcelada (sete parcelas) terão o vencimento da primeira parcela também para a próxima segunda feira, dia 10 de março.
Outra importante informação é de que o desconto de 15% não incide sobre taxas constantes no carnê, como a taxa de coleta de lixo, por exemplo, que foi reajustada já no início do ano passado.
Outro dado importante é que estes 15% se referem ao valor do desconto para pagamento em cota única e não reajuste. O reajuste foi de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de setembro de 2012 a setembro de 2013, ou seja, 6,06%.
Os pagamentos poderão ser feitos nas casas lotéricas, agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
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