Será engodo ou engano?

O pedido de CP das Horas extras está cercado de dúvidas e pode ser alvo de disputa jurídica

A procuradoria jurídica da câmara se baseia no Decreto-LEI 201/67 para reger o rito de uma comissão processante.  Em seu artigo Art. 5º Ins. II o decreto diz que a CP deve ser formada quando a maioria simples dos vereadores presentes votarem a favor da abertura.

Porém, neste ponto, e apenas neste a procuradoria entende que o correto a seguir é a Constituição Federal que, segundo ela em seu artigo 55, § 2º diz que a formação só pode acontecer mediante a votação de dois terço dos vereadores, ou seja, a maioria absoluta.

Expondo isso eu fui questionado por um advogado que me mostrou a Constituição Federal (CF) em seu artigo 55, § 2º, base utilizada pela procuradoria, e segundo ele a CF regra somente sobre o processo de votação quanto à cassação, ou não, ao final da comissão e não sobre a abertura da CP. Ele garante que para abertura o correto seria seguir o Decreto ou a Lei Orgânica do Município.

A procuradora já aponta para a reprovação do pedido de retificação da ATA feito por dois vereadores que solicitam a instauração da CP visto que a maioria simples dos Edis votaram pela abertura (5 x 4).

Caso isso realmente aconteça estes vereadores já afirmaram entrar com um mandato de segurança pedindo a instauração além de apontarem a possibilidade de processar a procuradora e a presidente da casa por falta de decoro na hora de orientar o plenário com o intuito de confundi-los para que estes decidam de acordo com a sua conveniência.

O questionamento: Por que a procuradoria segue o decreto para todas as questões, porém quando lhe convém muda a regra do jogo? Vale destacar a explicação da procuradoria que justifica usar a LEI maior quando assim necessário, no caso, a Constituição Federal.

Assim é bem provável que será o Juiz a autoridade responsável em decidir se aceita como regra para a abertura, ou não, desta CP a Lei Orgânica do Município, o Decreto-Lei 201/67 ou a Constituição Federal.